Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

​

Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

​

Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

 

Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) - autoriza, por ato administrativo único, a operação de atividades ou de empreendimento de baixa complexidade e de baixo ou micro potencial poluidor, determinando as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias;

 

Licença ambiental única (LAU) - por meio da qual, em uma única etapa, serão analisadas a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento, além de condicionantes ambientais, inclusive para a sua desativação.

 

Licença ambiental por adesão e compromisso  (LAC)  -é uma sistemática de simplificação e desburocratização do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, em que o órgão ambiental tem pleno conhecimento dos impactos ambientais gerados;