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Legislação Ambiental
Lei municipal 845/2021 - AMANO
Lei municipal 848/2021 - PMMA
Lei municipal 851/2021 - Licenciamento ambiental municipal
Resolução COEMA 02/2019 - licenciamento ambiental estadual
Resolução COEMA 07/2019 - Impacto Local
Resolução CONAMA 237/97
Lei complementar 140/2011
Lei federal 9.605/1998 - Crimes Ambientais
Decreto Nº 6514/ 2008 - Infrações Ambientais
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